TERMOS DE USO

ASSISTJUR.IA

Plataforma de Inteligência Artificial Assistiva para Contencioso Jurídico Empresarial

Documento

Termos de Uso da Plataforma AssistJur.IA

Versão

Data

16/05/2026

Status

MINUTA — sujeita a revisão jurídica antes de publicação

Operadora

BR Consultoria — CNPJ a preencher — endereço a preencher

Encarregado/DPO

nome e e-mail a preencher

Documentos vinculados

Proposta Comercial · DPA (Anexo I) · SLA (Anexo II) · Política de Privacidade · Política de Uso Aceitável · Carta de Transparência de IA · Política de Segurança da Informação · Política de Cookies

Alteração desta versão

Versão consolidada após revisão crítica em duas rodadas. Incorpora: modelo dual de papéis LGPD, taxonomia de dados, cláusula de não-treinamento, suavização da responsabilidade, regras de suboperadores, escopo negativo, qualidade de input, prazos processuais, logs, retenção e hierarquia documental.

Como ler este documento

Esta minuta utiliza marcadores visuais para sinalizar pontos abertos:

texto amarelo

Dado, valor ou decisão de negócio pendente de confirmação pela Operadora antes da publicação.

[colchetes]

Variável contratual a ser preenchida com base na decisão fechada.

Cláusula 1 — Aceite, Escopo e Público-Alvo

1.1. A aceitação destes Termos de Uso ("Termos") é condição para utilização da Plataforma AssistJur.IA ("Plataforma"). O aceite ocorre, isolada ou cumulativamente, (i) pela assinatura da Proposta Comercial correspondente; (ii) pela assinatura do Contrato de Prestação de Serviços; e/ou (iii) pelo primeiro acesso à Plataforma por Usuário Autorizado mediante clique em botão ou checkbox de concordância. O aceite eletrônico produz efeitos jurídicos equivalentes à assinatura, nos termos da legislação aplicável a contratos eletrônicos de adesão.

1.2. A Plataforma é destinada exclusivamente ao uso profissional jurídico empresarial (B2B), por pessoas jurídicas na qualidade de Clientes — escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, consultorias e equivalentes. Pessoas físicas na qualidade de consumidores finais não constituem público-alvo da Plataforma, que não se destina a uso pessoal, de consumo ou não profissional.

1.3. Para Clientes com contratação anual igual ou superior a R$ [valor a definir], exige-se, além do aceite eletrônico, a assinatura de Contrato ou Proposta Comercial. O simples acesso à Plataforma sem assinatura formal não constitui contratação plena nessa hipótese.

1.4. Estes Termos integram, juntamente com o DPA, o SLA, a Proposta Comercial, a Política de Privacidade e as demais Políticas publicadas, o conjunto contratual aplicável à relação entre Cliente e Operadora, observada a ordem de prevalência estabelecida na Cláusula 20.

Cláusula 2 — Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo iniciados em maiúscula têm os significados a seguir:

Termo

Definição

Plataforma

Sistema AssistJur.IA, incluindo agentes especializados de inteligência artificial, bases de conhecimento (RAG), interfaces, APIs, ferramentas de apoio e Outputs.

Operadora

BR Consultoria — [CNPJ e razão social a preencher] —, titular da Plataforma AssistJur.IA.

Cliente

Pessoa jurídica contratante da Plataforma — escritório de advocacia, departamento jurídico, consultoria ou equivalente.

Usuário Autorizado

Pessoa física vinculada ao Cliente, com credencial individual de acesso à Plataforma.

Administrador

Usuário Autorizado designado pelo Cliente para gerir contas, perfis, permissões e configurações de segurança.

Documentos do Caso

Peças processuais, documentos, áudios, PDFs, planilhas, movimentações e demais materiais submetidos pelo Cliente para processamento pela Plataforma.

Dados de Conta

Dados cadastrais e administrativos do Cliente e dos Usuários Autorizados (nome, e-mail, cargo, empresa, credenciais, perfis, dados de cobrança).

Dados de Uso

Logs, timestamps, agente utilizado, volume, eventos de erro, métricas de segurança e demais dados técnicos gerados pela operação da Plataforma.

Dados Derivados

Metadados estatísticos, métricas agregadas e dados anonimizados, sem possibilidade de reidentificação.

Dados Pessoais

Conforme definição do art. 5º, I, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Dados Pessoais Sensíveis

Conforme art. 5º, II, da LGPD — incluindo, no contexto trabalhista, dados de saúde e eventual filiação sindical.

Output

Qualquer artefato produzido pela Plataforma a partir dos Documentos do Caso — relatórios, minutas, transcrições, análises, planilhas, resumos, arquivos .docx e demais entregáveis técnicos.

Prompt Injection

Técnica de ataque consistente em inserir instruções maliciosas em documentos ou conteúdos submetidos a sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de subverter o comportamento original do sistema, induzir respostas indevidas ou exfiltrar informação.

Alucinação

Geração, por modelo de inteligência artificial, de conteúdo plausível em forma, porém incorreto, incompleto, desatualizado ou inexistente em quanto à fonte.

Revisão Humana

Validação técnica, jurídica e factual de Output por advogado habilitado vinculado ao Cliente, antes de qualquer uso externo.

DPA

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, Anexo I destes Termos.

SLA

Service Level Agreement, Anexo II destes Termos, que disciplina disponibilidade, suporte e créditos por inadimplemento.

Cláusula 3 — Natureza Assistiva da Plataforma e Revisão Humana Obrigatória

3.1. A AssistJur.IA é ferramenta assistiva de produtividade jurídica, destinada a apoiar leitura, extração, organização, comparação, sumarização, minuta, revisão e análise documental no contexto jurídico empresarial.

3.2. A Plataforma não: (i) constitui escritório de advocacia; (ii) presta consultoria jurídica autônoma; (iii) representa partes perante órgãos públicos, judiciais, administrativos ou arbitrais; (iv) realiza protocolo processual; (v) controla, assume ou calcula prazos processuais, salvo módulo específico expressamente contratado; (vi) substitui conferência de autos; (vii) garante êxito judicial ou aceitação de teses; (viii) realiza decisão automatizada com efeitos jurídicos sem revisão humana.

3.3. Todo Output gerado pela Plataforma tem natureza de minuta, subsídio técnico ou material preliminar, devendo ser obrigatoriamente revisado, validado e aprovado por advogado habilitado vinculado ao Cliente antes de qualquer uso externo, incluindo protocolo em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como comunicações a tribunais, partes, clientes finais, autoridades ou terceiros.

3.4. Modelos de inteligência artificial podem gerar respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas, contraditórias ou plausíveis porém incorretas (Alucinação). A Plataforma adota controles técnicos de mitigação — ancoragem documental, rastreabilidade de fontes, sinalização de lacunas, bloqueios por contradição crítica e orientações de não-inferência sem base documental — mas tais controles não eliminam integralmente o risco.

3.5. A responsabilidade pela estratégia jurídica, seleção de teses, conferência de autos, validação de fatos, cálculo de prazos, aprovação final e uso externo dos Outputs é do Cliente e do profissional responsável pela revisão, nos termos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3.6. O disposto na Cláusula 3.5 não exclui eventual responsabilidade da Operadora por falha comprovada da Plataforma, violação contratual, incidente de segurança imputável à Operadora, descumprimento do DPA, dolo, fraude ou violação intencional da LGPD, observados os limites de responsabilidade da Cláusula 16.

3.7. Todo Output em formato .docx contém disclaimer padrão definido pela Operadora, indicando a natureza assistiva da Plataforma e a obrigatoriedade de revisão humana. A remoção, ocultação ou alteração desse disclaimer sem autorização prévia constitui violação destes Termos.

Cláusula 4 — Conta, Usuários, Administrador e Credenciais

4.1. O Cliente indicará Administrador responsável pela gestão de Usuários Autorizados, atribuição de perfis de acesso, revogação de credenciais e configurações de segurança da conta.

4.2. Credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e protegidas por autenticação multifator (MFA) nos seguintes níveis: (i) MFA obrigatório para Administradores, sem possibilidade de opt-out; (ii) MFA habilitado por padrão para Usuários Autorizados, configurável pelo Administrador; (iii) MFA obrigatório sem opt-out para todas as contas em planos enterprise, conforme contratado.

4.3. Todo ato praticado mediante credencial de Usuário Autorizado presume-se realizado pelo Cliente, que responde por uso indevido, compartilhamento de credenciais, falha em revogar acessos de pessoas desligadas e desatualização do quadro de Usuários Autorizados.

4.4. O Cliente deve comunicar à Operadora, imediatamente, qualquer suspeita de comprometimento de credencial, acesso não autorizado ou uso indevido da Plataforma.

Cláusula 5 — Licença de Uso e Restrições

5.1. A Operadora concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo contratual, ao número de Usuários Autorizados, ao volume e ao escopo de casos contratados, conforme Proposta Comercial.

5.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários Autorizados:

sublicenciar, ceder, alugar ou revender o acesso à Plataforma;
utilizar a Plataforma, seus Outputs, prompts internos ou bases de conhecimento para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial concorrentes;
aplicar engenharia reversa, descompilação, extração massiva (scraping) ou tentativa de obtenção de prompts, RAGs internos ou código-fonte da Plataforma;
remover, ocultar ou adulterar marcas, créditos, disclaimers, avisos de versão ou rastreabilidade dos Outputs;
utilizar a Plataforma fora do escopo trabalhista, cível ou empresarial contratado;
permitir o uso por terceiros não cobertos pelo contrato.

Cláusula 6 — Dados, Documentos e Outputs

6.1. O Cliente é o titular originário dos Documentos do Caso submetidos à Plataforma, ressalvados os direitos de terceiros (clientes finais, partes adversas, reclamantes, autoridades).

6.2. Qualidade do input. O Cliente reconhece que os Outputs dependem da qualidade, completude, legibilidade e atualidade dos Documentos do Caso submetidos. Falhas de OCR, documentos incompletos, peças ausentes, arquivos corrompidos, páginas ilegíveis, inconsistências de base, ausência de anexos ou dados contraditórios podem comprometer o resultado. A Plataforma poderá sinalizar lacunas, mas não garante identificação integral de todos os vícios documentais.

6.3. Outputs. O Cliente recebe licença plena, irrevogável e isenta de royalties para uso comercial e processual dos Outputs gerados a partir de seus Documentos do Caso. A Operadora retém titularidade exclusiva sobre templates, estruturas de prompt, metodologias, esquemas de organização e demais elementos genéricos embarcados na Plataforma.

6.4. É vedado submeter à Plataforma: (i) dados de menores fora do contexto do processo trabalhista pertinente; (ii) Dados Pessoais de terceiros sem base legal LGPD; (iii) segredos industriais alheios; (iv) conteúdo ilegal, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (v) malware, código malicioso ou conteúdo contendo Prompt Injection conhecido.

Cláusula 7 — Obrigações do Cliente

São obrigações do Cliente:

submeter apenas Documentos do Caso para os quais detenha autorização legal e contratual;
manter Revisão Humana obrigatória sobre todo Output crítico antes de qualquer uso externo, sob pena de perda de garantia e responsabilidade exclusiva por danos decorrentes;
designar Administrador e manter o quadro de Usuários Autorizados atualizado;
comunicar imediatamente incidentes de segurança envolvendo credenciais, acessos indevidos ou suspeita de Prompt Injection em peças adversárias;
cumprir a Lei 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB ao incorporar Outputs em peças processuais;
cumprir a LGPD na sua qualidade de Controlador dos Documentos do Caso;
manter conferência própria de prazos processuais, publicações, intimações e marcos processuais.

Cláusula 8 — Obrigações da AssistJur.IA

São obrigações da Operadora:

prover a Plataforma conforme escopo contratado, com governança documentada (versionamento de agentes, rastreabilidade de fontes, política de revisão humana);
aplicar salvaguardas técnicas anti-Alucinação, controles de prevenção, detecção e mitigação de Prompt Injection, e isolamento lógico de bases de conhecimento (RAG) por Cliente;
notificar incidentes de segurança e violação de Dados Pessoais nos prazos da LGPD e do DPA;
não utilizar Documentos do Caso, Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Outputs ou informações confidenciais de um Cliente para benefício de outro Cliente, em nenhuma hipótese;
manter disponibilidade conforme SLA;
publicar e manter atualizadas as Políticas referidas nestes Termos.

Cláusula 9 — Uso Aceitável e Condutas Vedadas

É vedado ao Cliente e aos Usuários Autorizados:

utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé objetiva;
tentar burlar limites técnicos, controles de acesso (RBAC) ou bloqueios por risco;
submeter conteúdo malicioso, incluindo arquivos contaminados ou Prompt Injection;
utilizar Outputs como peça final sem Revisão Humana, transferindo a usuário final ou terceiro a responsabilidade pelas consequências;
utilizar a Plataforma para análise de processos próprios da Operadora ou de seus dirigentes (conflito de interesse vedado);
automatizar acesso por bots, scripts ou meios não autorizados.

Cláusula 10 — Propriedade Intelectual

10.1. A Plataforma, incluindo agentes, prompts internos, bases de conhecimento (RAG), código-fonte, design, interface, documentação técnica e marca AssistJur.IA, é de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores. Nenhuma cláusula destes Termos transfere ou licencia direitos de propriedade intelectual além do estritamente necessário ao uso contratado.

10.2. Documentos do Caso permanecem de titularidade do Cliente ou de seus clientes finais.

10.3. Outputs: nos termos da Cláusula 6.3, o Cliente recebe licença plena de uso comercial e processual. A Operadora retém direitos sobre os elementos genéricos, templates e estruturas embarcadas.

10.4. Feedback fornecido pelo Cliente quanto à Plataforma poderá ser usado pela Operadora para evolução do produto, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

Cláusula 11 — Confidencialidade

11.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre toda informação confidencial trocada, incluindo Documentos do Caso, Outputs, estratégia jurídica, dados comerciais, técnicos e operacionais.

11.2. A obrigação de confidencialidade vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento.

11.3. Não se considera informação confidencial aquela: (i) já de domínio público sem culpa da Parte; (ii) já conhecida da Parte receptora sem dever de sigilo; (iii) desenvolvida independentemente sem uso da informação confidencial; (iv) cuja divulgação seja exigida por autoridade competente, observada comunicação prévia à outra Parte sempre que legalmente permitido.

11.4. Não-uso cruzado. A Operadora não utilizará informação confidencial de um Cliente para beneficiar outro Cliente, inclusive para fins de treinamento interno, benchmarking ou aprimoramento de prompts específicos.

Cláusula 12 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Papéis e Suboperadores

12.1. Papéis. Para os fins da Lei 13.709/2018 (LGPD):

Em relação aos Documentos do Caso e aos Dados Pessoais neles contidos, o Cliente atua como Controlador e a Operadora atua como Operadora, tratando dados conforme instruções documentadas do Cliente e do DPA.
Em relação aos Dados de Conta, Dados de Uso, dados de cobrança, suporte, analytics, segurança e melhoria da Plataforma, a Operadora atua como Controladora independente, nos termos da Política de Privacidade.

12.2. As condições específicas de tratamento de Dados Pessoais — categorias, finalidades, bases legais, suboperadores, transferências internacionais, prazos de retenção, procedimentos de eliminação, direitos do titular e medidas de segurança — constam do DPA (Anexo I), parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e o DPA quanto à proteção de dados pessoais, prevalecerá o DPA.

12.3. Não-treinamento. A Operadora não utilizará Documentos do Caso, Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, Outputs ou informações confidenciais do Cliente para treinamento, fine-tuning ou melhoria de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, salvo autorização prévia, específica e por escrito do Cliente. A restrição não impede o uso de Dados Derivados (anonimizados, agregados, sem possibilidade de reidentificação) para métricas operacionais, segurança, auditoria e melhoria da Plataforma.

12.4. Suboperadores. A Operadora poderá contratar suboperadores para hospedagem, processamento, infraestrutura, modelos de inteligência artificial, armazenamento, segurança, autenticação, suporte e observabilidade. A lista atualizada de suboperadores fica disponível em página pública da Plataforma — [link] — com indicação de finalidade, país de processamento, medidas de segurança e tipo de tratamento.

12.5. Alterações materiais na lista de suboperadores serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada oposição razoável, com direito de rescisão sem ônus caso a Operadora não consiga endereçar a oposição. Substituições emergenciais por razões de segurança, continuidade ou exigência legal poderão ocorrer em prazo menor, com comunicação posterior.

12.6. Encarregado/DPO. [Nome e e-mail do Encarregado a preencher].

Cláusula 13 — Segurança da Informação, Logs e Incidentes

13.1. Controles de segurança. A Operadora adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, autenticação multifator (Cl. 4.2), logs auditáveis, segregação lógica de bases de conhecimento (RAG) por Cliente, controle de acesso baseado em papéis (RBAC), backups regulares e controles de prevenção, detecção e mitigação de Prompt Injection e instruções maliciosas em documentos submetidos.

13.2. A Política de Segurança da Informação da Operadora, disponível em [link], integra estes Termos e pode ser atualizada periodicamente para refletir a evolução dos controles técnicos.

13.3. Logs e auditoria. A Plataforma mantém logs técnicos e operacionais para segurança, auditoria, prevenção de abuso, comprovação de aceite, rastreabilidade de uso, investigação de incidentes, suporte e melhoria da confiabilidade. Os logs podem incluir identificador de usuário, data, hora, IP, agente utilizado, eventos de erro, volume processado e metadados técnicos, observada a minimização de dados.

13.4. Incidentes. A Operadora notificará o Cliente sobre incidentes de segurança envolvendo seus dados nos prazos previstos no DPA e na LGPD. A notificação conterá, quando disponíveis: (i) natureza do incidente; (ii) categorias e volume estimado de dados e titulares afetados; (iii) medidas técnicas e administrativas adotadas; (iv) riscos identificados; (v) plano de mitigação; (vi) ponto de contato; (vii) recomendações ao Cliente.

Cláusula 14 — Disponibilidade, Suporte e SLA

14.1. A Operadora envida esforços para manter disponibilidade-alvo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) mensal, salvo janelas de manutenção programada com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

14.2. Os créditos por inadimplemento de SLA, canais de suporte, prazos de atendimento e demais condições constam do SLA (Anexo II), parte integrante destes Termos.

14.3. Não constituem indisponibilidade: (i) interrupções por força maior; (ii) falhas em serviços de terceiros não controlados pela Operadora; (iii) falhas decorrentes de uso indevido pelo Cliente; (iv) janelas de manutenção programada.

Cláusula 15 — Pagamento, Reajuste, Suspensão e Inadimplência

15.1. Os valores, periodicidade, forma de cobrança e condições de pagamento constam da Proposta Comercial.

15.2. Reajuste anual pelo IPCA/IBGE (ou índice substituto), ou conforme expressamente previsto na Proposta Comercial.

15.3. Inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza suspensão de acesso, mediante notificação. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias autoriza rescisão por descumprimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

15.4. Atraso no pagamento incide em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA.

Cláusula 16 — Limitações, Exclusões e Responsabilidades

16.1. A Operadora não responde por: (i) decisões jurídicas tomadas pelo Cliente com base em Outputs não submetidos a Revisão Humana; (ii) uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com a legislação aplicável ou com a estratégia processual do Cliente; (iii) inadequação do Output a estratégia processual não comunicada à Operadora; (iv) falhas decorrentes da qualidade dos Documentos do Caso (Cl. 6.2); (v) Prompt Injection em documentos submetidos pelo Cliente, ressalvada a aplicação dos controles previstos na Cl. 13.1.

16.2. Em nenhuma hipótese a Operadora responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receitas, perda de dados não imputável à Operadora ou perda de negócios, ainda que previamente avisada da possibilidade.

16.3. Limite agregado. A responsabilidade total da Operadora, por qualquer causa relacionada a estes Termos e ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao pedido. Para Clientes enterprise com contratação anual igual ou superior a R$ [valor a definir], esse limite poderá ser ajustado para 1,5x (uma vez e meia) o valor anual, conforme Proposta Comercial.

16.4. As limitações da Cláusula 16.2 e 16.3 não se aplicam em casos de dolo, fraude, violação intencional da LGPD pela Operadora ou descumprimento grave do DPA.

Cláusula 17 — Retenção, Exportação e Exclusão

17.1. Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar Documentos do Caso e Outputs pelos meios disponibilizados na Plataforma.

17.2. Encerrado o contrato, o Cliente terá 90 (noventa) dias para solicitar exportação de Documentos do Caso e Outputs. Após esse prazo, a Operadora poderá eliminar ou anonimizar os dados.

17.3. A Operadora poderá reter dados após o encerramento quando exigido para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, defesa em processos judiciais ou administrativos, auditoria, segurança ou cobrança de valores devidos.

17.4. Logs técnicos e Dados de Uso poderão ser retidos por períodos próprios, conforme Política de Retenção e Exclusão de Dados.

Cláusula 18 — Vigência, Rescisão e Efeitos do Encerramento

18.1. O prazo de vigência consta da Proposta Comercial. Na ausência de prazo expresso, vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.

18.2. Rescisão por descumprimento material requer notificação com prazo de cura de 15 (quinze) dias, ressalvadas hipóteses de descumprimento grave que não admitem cura.

18.3. Suspensão imediata pode ocorrer em caso de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) incidente de segurança imputável ao Cliente; (iii) inadimplência (Cl. 15.3); (iv) determinação judicial ou administrativa.

18.4. Sobrevivem ao término do contrato as cláusulas relativas a: confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade, retenção e exclusão, foro e disposições finais.

Cláusula 19 — Alterações dos Termos

19.1. A Operadora pode alterar estes Termos mediante comunicação ao Administrador do Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.

19.2. Alterações materiais — assim entendidas as que afetem direitos ou obrigações relevantes do Cliente — facultam ao Cliente a rescisão sem ônus, mediante notificação dentro do prazo de antecedência.

19.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão dos Termos constitui aceitação da nova versão.

19.4. O histórico de versões dos Termos fica disponível em página pública da Plataforma.

Cláusula 20 — Ordem de Prevalência Documental

Em caso de conflito entre documentos contratuais, prevalecerá a seguinte ordem:

Contrato ou Proposta Comercial assinada pelas Partes;
DPA (Anexo I), para matéria de proteção de Dados Pessoais;
SLA (Anexo II), para matéria de disponibilidade e suporte;
estes Termos de Uso;
Políticas publicadas na Plataforma (Privacidade, Uso Aceitável, Segurança, Cookies, AI Notice);
materiais comerciais, apresentações e comunicações não contratuais.

Cláusula 21 — Lei Aplicável, Foro e Resolução de Disputas

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Foro padrão. Para Clientes com contratação anual inferior a R$ [valor a definir], fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.3. Arbitragem para enterprise. Para Clientes com contratação anual igual ou superior a R$ [valor a definir], as Partes podem optar, em Proposta Comercial específica, pela resolução de disputas por arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), sede em São Paulo/SP, idioma português, painel de 3 (três) árbitros, aplicando-se as regras do Regulamento vigente.

21.4. Transferência internacional de dados. Quando aplicável (Cliente multinacional, processamento em sub-operador estrangeiro), o regime de transferência internacional segue o disposto no DPA e nos arts. 33 a 36 da LGPD.

Cláusula 22 — Disposições Finais

22.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.

22.2. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento da outra não constitui novação, renúncia ou alteração contratual.

22.3. Comunicações entre as Partes têm validade contratual quando enviadas por e-mail registrado aos endereços indicados na Proposta Comercial ou na conta do Administrador.

22.4. Estes Termos constituem, juntamente com seus Anexos e Políticas, o entendimento integral entre as Partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

22.5. É vedada a cessão destes Termos pelo Cliente sem prévia anuência da Operadora. A Operadora pode ceder estes Termos em operações societárias, reorganização ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

AssistJur.IA — Termos de Uso v2 — 16/05/2026
Documento sujeito a revisão jurídica antes da publicação.
Itens em destaque amarelo indicam decisões de negócio pendentes de confirmação pela Operadora.