TERMO DE CIÊNCIA, RESPONSABILIDADE

E USO ADEQUADO

Uso da Plataforma AssistJur.IA por Advogado Usuário Autorizado

MODELO FORNECIDO PELA ASSISTJUR.IA COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA

Este Termo é firmado entre o Escritório/Departamento Jurídico (Cliente da Plataforma) e o Advogado (Usuário Autorizado). A AssistJur.IA não é parte deste instrumento — disponibiliza o modelo como apoio à governança contratual do Cliente, à conformidade com a LGPD e ao cumprimento de deveres profissionais previstos na Lei 8.906/94 e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O Cliente deve adaptar o modelo às suas políticas internas antes de utilizá-lo.

Documento

Termo de Ciência, Responsabilidade e Uso Adequado da Plataforma AssistJur.IA

Modelo

v1 — 16/05/2026

Partes

Escritório/Departamento Jurídico (Cliente) × Advogado/Usuário Autorizado

Não-parte

AssistJur.IA — fornecedora da Plataforma e do modelo (não signatária)

Documentos vinculados

Termos de Uso AssistJur.IA · DPA · Política de Privacidade · Política interna do Cliente sobre uso de IA jurídica

I. Identificação das Partes

Escritório/Departamento Jurídico (Cliente)

Razão social

[a preencher]

CNPJ

[a preencher]

Endereço

[a preencher]

Representante legal

[nome, cargo, OAB se aplicável]

Administrador da Plataforma

[nome, e-mail]

Advogado/Usuário Autorizado

Nome completo

[a preencher]

CPF

[a preencher]

OAB

[seccional/número]

Cargo/função

[a preencher]

Vínculo com o Cliente

[sócio · associado · empregado · estagiário OAB · terceirizado]

E-mail profissional

[a preencher]

Perfil de acesso na Plataforma

[Administrador · Sênior · Pleno · Júnior · Visualização]

II. Considerandos

• Considerando que o Cliente contratou a Plataforma AssistJur.IA, ferramenta de inteligência artificial assistiva para contencioso jurídico empresarial, mediante Termos de Uso e DPA específicos;
• Considerando que o Advogado foi designado pelo Cliente como Usuário Autorizado da Plataforma e que todo ato praticado mediante sua credencial presume-se realizado pelo Cliente;
• Considerando a natureza assistiva da Plataforma, que apoia — sem substituir — a atuação profissional do advogado;
• Considerando o dever pessoal e indelegável de diligência técnica do advogado, decorrente da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Considerando os deveres do Cliente, na qualidade de Controlador, e dos seus colaboradores, na qualidade de pessoas autorizadas, perante a Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Considerando a necessidade de governança interna sobre o uso de inteligência artificial em peças e atos processuais.

As partes firmam o presente Termo, nos seguintes termos:

Cláusula 1 — Objeto

1.1. Este Termo formaliza a ciência e os compromissos do Advogado em relação ao uso da Plataforma AssistJur.IA, no contexto da atuação profissional desempenhada para o Cliente.

1.2. As regras deste Termo são cumulativas e complementares aos Termos de Uso da AssistJur.IA, ao DPA, à Política de Privacidade da Plataforma, à política interna de IA do Cliente e às normas aplicáveis (Lei 8.906/94, CED/OAB, LGPD, Marco Civil da Internet).

Cláusula 2 — Ciência sobre a Natureza Assistiva da Plataforma

O Advogado declara estar ciente e concorda que:

2.1. A Plataforma é ferramenta assistiva de produtividade jurídica, que apoia leitura, organização, sumarização, análise documental e geração de minutas. Não constitui exercício da advocacia, não emite parecer e não toma decisão jurídica autônoma.

2.2. Modelos de inteligência artificial podem gerar conteúdo plausível, porém incorreto, incompleto, desatualizado ou contraditório (alucinação). Salvaguardas técnicas existem, mas não eliminam o risco.

2.3. Todo Output gerado pela Plataforma tem natureza de minuta, subsídio técnico ou material preliminar, e não pode ser utilizado em peça processual, parecer, comunicação a tribunal, parte, cliente ou terceiro sem revisão prévia e aprovação do Advogado.

2.4. A responsabilidade técnica, ética e processual pela peça final, pelas teses adotadas, pelos fatos afirmados, pelas citações jurisprudenciais e legais, pelos valores e pelos prazos permanece integralmente do Advogado subscritor, nos termos da Lei 8.906/94 e do CED/OAB.

Cláusula 3 — Revisão Humana Obrigatória

3.1. O Advogado compromete-se a revisar de forma atenta e completa todo Output gerado pela Plataforma antes de qualquer uso externo, conferindo, no mínimo:

• identificação correta de partes, número de processo, CNPJ, OAB e datas;
• valores, percentuais, cálculos e indexadores;
• citações de jurisprudência (TST, TRT, STF) e dispositivos legais — existência, vigência, pertinência e literalidade;
• compatibilidade entre fatos do caso e fundamentos do Output;
• pedidos, teses e fundamentos atribuídos às partes;
• adequação à estratégia processual definida.

3.2. O Advogado não removerá, ocultará ou alterará o disclaimer inserido nos documentos .docx gerados pela Plataforma, ressalvada adaptação editorial aprovada pelo Administrador.

3.3. Em caso de dúvida quanto ao Output, o Advogado submeterá a peça a revisor sênior ou ao sócio responsável antes do uso externo.

Cláusula 4 — Conduta Profissional e Deveres OAB

4.1. O Advogado declara estar ciente de que o uso de inteligência artificial em peças processuais não exonera o dever de diligência técnica, de competência profissional e de fidelidade ao constituinte, previstos na Lei 8.906/94 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4.2. O Advogado compromete-se a não atribuir à Plataforma autoria de teses, pareceres ou peças, mantendo a subscrição e a responsabilidade profissionais íntegras.

4.3. Em audiências, sustentações orais e demais atos sob garantia de presença, o Advogado atuará pessoalmente, podendo apoiar-se em Outputs revisados como subsídio técnico.

Cláusula 5 — Sigilo Profissional e Confidencialidade

5.1. O Advogado compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todos os dados, documentos, estratégias e Outputs processados na Plataforma, mesmo após o término de seu vínculo com o Cliente, nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e do CED/OAB.

5.2. É vedado ao Advogado:

• compartilhar Outputs, prints, capturas de tela, prompts ou bases internas com pessoas alheias ao caso ou ao escritório;
• publicar Outputs em redes sociais, fóruns públicos, grupos abertos ou treinamentos externos sem prévia anonimização e autorização do Administrador;
• utilizar Outputs ou informações de um cliente do Escritório para benefício de outro cliente, salvo quando exigido por dever legal ou autorização específica.

Cláusula 6 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

6.1. O Advogado tratará Dados Pessoais — inclusive Dados Pessoais Sensíveis, frequentes em contencioso trabalhista (saúde, filiação sindical) — exclusivamente para as finalidades do caso ao qual está vinculado, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, minimização e segurança previstos na LGPD.

6.2. É vedado ao Advogado submeter à Plataforma:

• Documentos do Caso não pertinentes à finalidade contratada;
• dados pessoais de terceiros estranhos ao caso, sem base legal LGPD;
• dados de menores fora do contexto processual pertinente;
• segredos industriais ou comerciais alheios;
• conteúdo ilícito, discriminatório, violento ou abusivo.

6.3. Pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação etc.) recebidos pelo Advogado devem ser encaminhados imediatamente ao Encarregado/DPO do Cliente, sem resposta autônoma.

Cláusula 7 — Credenciais, Acessos e Segurança

7.1. As credenciais de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis. O Advogado obriga-se a:

• manter a credencial sob sigilo, vedado compartilhamento com qualquer pessoa, inclusive colegas, secretárias, estagiários ou familiares;
• habilitar e manter ativa a autenticação multifator (MFA) quando exigida;
• não acessar a Plataforma em dispositivos compartilhados, redes públicas inseguras ou ambientes sem controle de tela;
• encerrar a sessão ao final do uso;
• comunicar imediatamente ao Administrador do Cliente qualquer suspeita de comprometimento de credencial, acesso indevido, perda de dispositivo ou anomalia.

7.2. Acessar a Plataforma após o término do vínculo profissional com o Cliente constitui acesso indevido e pode ensejar responsabilidade civil, administrativa e penal.

Cláusula 8 — Prompt Injection e Integridade dos Documentos

8.1. O Advogado declara estar ciente de que petições adversárias e documentos de terceiros podem conter instruções maliciosas (Prompt Injection) inseridas para manipular o comportamento da inteligência artificial.

8.2. Em caso de detecção, alerta da Plataforma ou suspeita de Prompt Injection, o Advogado:

• preservará o documento original como evidência;
• comunicará o Administrador do Cliente e o sócio responsável;
• avaliará, com o Administrador, a oportunidade de comunicação ao Juízo competente, com fundamento no art. 77 do CPC e na boa-fé processual.

8.3. O Advogado não inserirá deliberadamente em documentos próprios instruções destinadas a manipular sistemas de inteligência artificial de terceiros, conduta que pode configurar má-fé processual e ilícito ético-disciplinar.

Cláusula 9 — Uso Aceitável

É vedado ao Advogado:

• utilizar a Plataforma para fins pessoais ou estranhos à atividade profissional desempenhada para o Cliente;
• utilizar a Plataforma para análise de processos próprios, de familiares ou de partes em conflito com o Cliente, ressalvada autorização expressa;
• aplicar engenharia reversa, extrair prompts internos, copiar bases de conhecimento ou tentar contornar controles de segurança;
• utilizar Outputs ou bases da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial alheios à AssistJur.IA;
• revender, sublicenciar ou ceder acesso a terceiros.

Cláusula 10 — Política Interna e Treinamento

10.1. O Advogado declara ter recebido, lido e compreendido:

• a política interna do Cliente sobre uso de inteligência artificial em peças processuais;
• orientações operacionais sobre a Plataforma fornecidas pelo Cliente;
• o disclaimer padrão inserido nos documentos gerados pela Plataforma.

10.2. O Advogado compromete-se a participar dos treinamentos oferecidos pelo Cliente sobre uso responsável da Plataforma e atualizações de política interna.

Cláusula 11 — Cumprimento e Sanções Internas

11.1. O descumprimento deste Termo pode ensejar, sem prejuízo da responsabilidade civil, ético-disciplinar (OAB), administrativa e penal cabível, as seguintes medidas internas pelo Cliente:

• advertência;
• suspensão temporária do acesso à Plataforma;
• revogação do acesso à Plataforma;
• medidas disciplinares previstas no contrato de trabalho, estatuto societário ou regimento interno;
• rescisão do vínculo profissional, nos casos graves.

11.2. A gradação das medidas observa a natureza, a gravidade e a reiteração da conduta, com direito de defesa do Advogado.

Cláusula 12 — Vigência

12.1. Este Termo vigora a partir da assinatura e enquanto durar o vínculo profissional do Advogado com o Cliente e o acesso do Advogado à Plataforma.

12.2. Sobrevivem ao término do vínculo as obrigações de sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais, pelos prazos legais aplicáveis.

12.3. Alterações materiais neste Termo serão comunicadas ao Advogado com antecedência razoável e poderão exigir nova assinatura.

Cláusula 13 — Disposições Finais

13.1. A AssistJur.IA não é parte deste Termo, que disciplina exclusivamente a relação entre o Cliente e o Advogado. O modelo é disponibilizado pela AssistJur.IA como instrumento de apoio à governança.

13.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

13.3. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir questões oriundas deste Termo, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho quando aplicável.

Assinaturas

O presente Termo é firmado em [2 (duas) vias] de igual teor, para um só efeito, ou eletronicamente com efeitos equivalentes à assinatura física, nos termos da legislação aplicável.

Local e data: [cidade], [dia] de [mês] de [ano].

_______________________________________________
ESCRITÓRIO/DEPARTAMENTO JURÍDICO (CLIENTE)
[Razão social]
Representante: [nome, cargo]

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ADVOGADO/USUÁRIO AUTORIZADO
[Nome completo]
OAB: [seccional/número] · CPF: [CPF]

Testemunhas (opcional)

_____________________________________
Testemunha 1
Nome: [a preencher]
CPF: [a preencher]

_____________________________________
Testemunha 2
Nome: [a preencher]
CPF: [a preencher]

Modelo AssistJur.IA — Termo de Ciência e Responsabilidade — v1 — 16/05/2026
Documento fornecido pela AssistJur.IA como instrumento de governança. A AssistJur.IA não é parte e não assume responsabilidade pela relação entre o Cliente e seus Usuários Autorizados.
O Cliente deve adaptar o modelo à sua política interna antes de utilizá-lo.